insolvencia pessoal sem bens
insolvencia pessoal sem bens
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Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor.
Quando é declarada a insolvência pelo tribunal, todos os seus bens e rendimentos são penhorados para pagar o máximo possível das dividas existentes. Relativamente ao valor que não foi possível pagar, ficará sem efeito ao fim de cinco anos para poder “começar a sua vida novamente do zero”.
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Além disso, durante o processo a administração dos bens do devedor é feita por alguém indicado pelo juiz responsável pelo caso.
Já na Insolvência serious é feito o pagamento das dívidas aos credores. Isso porque o devedor possui bens e direitos em seu nome.
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Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
A insolvência pessoal ajuda assim a lidar com o sobreendividamento, dispondo de mecanismos que ajudam uma pessoa ou família a ultrapassar uma situação financeira débil.
Os Credores, por força da insolvência são considerados os novos proprietários económicos da empresa. Ou seja, está agora muito mais na esfera dos credores a decisão de recuperar a empresa.
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
Plano de pagamento: O pedido inicial pode também vir junto de um plano de pagamento aos credores, que tem de ser aprovado pelos mesmos. Caso seja aceite, website o devedor terá de o cumprir de acordo com o que for decidido em tribunal.
Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
A insolvência pessoal é o nome jurídico dado ao pedido de falência de pessoas singulares. Este é o último passo para quem não consegue liquidar as suas dívidas e se encontra em sobre-endividamento.
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